Previdência Social (INSS)

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência maio/2024, devidas por empresas ou equiparadas, incluindo as contribuições:

– retidas sobre cessão de mão de obra ou empreitada;

– descontadas dos trabalhadores que lhe tenham prestado serviços;

– descontadas pelas cooperativas de trabalho, dos seus associados, como contribuintes individuais.

Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior.

Notas

1. Produção rural – Recolhimento – Veja Lei nº 8.212/1991, arts. 22-A, 22-B, 25, 25-A e 30, incisos III, IV e X a XIII e Lei nº 8.870/1994, art. 25.

2. As empresas que optaram pela contribuição previdenciária patronal básica sobre a receita bruta – CPRB (Lei nº 12.546/2011) devem ficar atentas à suspensão dos efeitos da prorrogação da desoneração da folha de pagamento, concedida em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7633 (DJe 26.04.2024), com efeito “ex nunc” (não retroativo). A suspensão será mantida até que seja apresentada a avaliação do impacto orçamentário e financeiro da desoneração, ou até que seja julgado o mérito da ADIN. Segundo a Receita Federal (notícia de 1º.05.2024, divulgada em seu site), a CPRB fica suspensa em decorrência da Adin, e as empresas que até então a adotavam devem voltar a recolher a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento (art. 22 da Lei nº 8.212/1991), a partir da competência abril/2024 (vencimento em 20.05.2024). Diversos setores econômicos já vêm contestando judicialmente as alterações.