Relatório de Transparência Salarial – Publicação pelas empresas
30 SET 24
Publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelas empresas com 100 ou mais empregados, em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.
(Decreto nº 11.795/2023, art. 2º, §§ 3º e 4º, e Portaria MTE nº 3.714/2023, art. 4º)
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