FGTS

Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em junho/2024 aos trabalhadores. Caso o dia 20 não seja dia útil, deve-se antecipar o recolhimento.

Notas

(1) Na data de vencimento ou de validade da guia, o FGTS deve ser recolhido até as 21h59m59s – horário de Brasília.

(Lei nº 8.036/1990, art. 15, caput; Portaria MTE nº 240/2023, art. 27; Manual de Orientação do FGTS Digital – SIT/MTE, Capítulo II, subitem 3.1.1.1; Cartilha Operacional do Empregador – Caixa, subitem 2.8)

(2) A Circular Caixa nº 1.046/2024 e o Edital SIT nº 3/2024 divulgaram orientações sobre o uso do SEFIP/Conectividade Social para depósito do FGTS em situações de contingência..