Ministério do Trabalho e Emprego – Relatório de Transparência Salarial

Prestação de informações complementares ao Ministério do Trabalho e Emprego, pelas empresas com 100 ou mais empregados, por meio do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

(Lei nº 14.611/2023, art. 5º, e Portaria MTE nº 3.714/2023, arts. 2º, 3ª, II, e art. 5º, parágrafo único)