Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – Publicação

Publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, pelas empresas com 100 ou mais empregados, em seus sítios eletrônicos, redes sociais ou instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.

(Decreto nº 11.795/2023, art. 2º, §§ 3º e 4º, e Portaria MTE nº 3.714/2023, art. 4º)